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Título:
DECRETO Nº 61.005 13/01/2022 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Dispõe sobre a dispensa do pagamento do preço público referente a 2022, pelo uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para instalação de mesas e cadeiras.
Publicação:
DOC 14/01/2022 p. 6 c. 1
Indexação:
Isenção - Dispensa - Pagamento - Preço público - Utilização - Calçada - Bar - Confeitaria - Restaurante - Lanchonete - Espaço público - Instalação - Mesa (Mobiliário) - Cadeira - Permissão de uso - Toldo
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